Não cuida de assunto a ela vedado a med… (ESAF 2002)

Questões de Direito Constitucional · ESAF

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasESAF 2002

CGU

3 Prova 2

Não cuida de assunto a ela vedado a medida provisória que

Acria adicional por tempo de serviço para os servidores públicos federais.Bdisciplina como os partidos políticos devemse coligar para disputar eleições presidenciais.Cestabelece requisitos para a promoção de servidores públicos federais, de Procuradores da República e de Juízes Federais nas respectivas carreiras.Dagrava as penas para crimes cometidos contra a Administração Pública.Emodifica a lei orçamentária em vigor, para viabilizar o pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos.

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