Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio

Direito ConstitucionalMandado de segurançaCesgranrio 2008

TJ RO

Questão de Direito Constitucional

1981

Caso uma determinada autoridade administrativa se recusasse (ilegalmente) a fornecer certidão de tempo de serviço, requerida por funcionário público que dela necessitasse, a fim de solicitar sua aposentadoria, seria cabível ajuizar

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.