Questões de Direito Constitucional · SERCTAM

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosSERCTAM 2014

Pref Horizonte

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens e marque a opção correta: I. O controle interno é exercido, apenas, no âmbito do poder executivo; II. A legalidade das nomeações de servidores para cargo de provimento efetivo da Prefeitura Municipal é apreciada pela Câmara Municipal; III. As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.