Questões de Direitos Humanos · Instituto Referência
Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – igualdade, não discriminação e capacidade civilInstituto Referência 2024
Pref Rio Bonito
Questão de Direitos Humanos
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina em seu artigo 6º que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.