Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoCebraspe 2013

STF

Questão de Direito Constitucional

CESPE/UnB – STF/2013

Julgue os itens subsequentes, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais. Considere que determinada associação legalmente constituída há sete anos impetre mandado de segurança coletivo pretendendo proteger os interesses de todos os seus associados contra ato ilícito de autoridade pública. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF, ainda que a associação tenha legitimidade ativa para propor o mandado de segurança, sem autorização expressa de todos os associados, é imprescindível que a petição inicial contenha relação nominal de todos os associados ali representados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.