Questão de Legislação Penal Especial

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do SUS, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Em relação ao exposto no enunciado, analisar a sentença abaixo: A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação (1ª parte). Os estabelecimentos de atendimento à saúde, excetuando-se as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente (2ª parte). A sentença está: