Question

Tipo 1̶ Página 23

Bloco III - Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Internacional Público e Privado, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística e Direitos Humanos

Lei do Estado Alfa, de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça, prevê o pagamento, aos juízes e desembargadores daquele estado, de gratificações pelo exercício de cargos de chefia e direção, permitindo a incorporação dessas vantagens ao subsídio. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa lei é:

Accepted Answer

B) constitucional, desde que se limitem ao teto remuneratório e não sejam incorporadas ao subsídio;

Answer

A) constitucional, pois é permitido o pagamento dessas gratificações pelo regime de subsídio;

Answer

C) inconstitucional, pois o regime de subsídio proíbe a percepção de quaisquer outras parcelas remuneratórias;

Answer

D) inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do governador;

Answer

E) inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do STF.

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