Questões de Direito Constitucional · Instituto IACP
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalInstituto IACP 2019
CM Princesa Isabel
Questão de Direito Constitucional
André estava em dúvida sobre a competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. De acordo com a Constituição Federal, é certo dizer que se trata de competência exclusiva:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.