Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoCebraspe 2025
TCE RS
Questão de Direito Administrativo
A avocação de competência no âmbito da administração pública, quando exercida com fundamento no poder hierárquico, é admitida apenas de forma excepcional, sendo vedada nos casos em que implique reexame de decisão final já proferida por autoridade competente no processo administrativo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.