Questão de Direito Administrativo

Baseado nos conceitos relacionados aos Elementos do Ato Administrativo (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade), analise as alternativas abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresentar a resposta CORRETA: I–Sujeito é o agente capaz que possui competência para praticar o ato administrativo. Trata-se daquele a quem a lei (ou o regulamento) atribui prática do ato. Competência compreende o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas no Direito. II – O Objeto ou conteúdo do ato administrativo corresponde ao seu efeito jurídico. O objeto, para ser válido, deve ser lícito, moral, possível e determinável. A Forma significa tanto o modo de exteriorização do ato administrativo (seja ele escrito ou verbal, por decreto ou portaria, etc.), como a observância das formalidades exigidas por lei para a formação do ato. III – Finalidade é o pressuposto de fato e de direito que autoriza a Administração a praticar um ato administrativo. O pressuposto de direito corresponde às orientações (dispositivos) legais que dão ensejo ao ato. O Motivo compreende o objetivo legal que a Administração Pública quer alcançar com o ato, sendo que todos os atos devem visar aos fins públicos.