O vício de objeto do ato administrativo… (SMA-RJ (antiga FJG) 2002)

Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoSMA-RJ (antiga FJG) 2002

Pref RJ

O vício de objeto do ato administrativo, como definido no direito positivo brasileiro, ocorre quando:

Ao interesse público a atender é mediatoBo interesse público coincide com o interesse privado no conteúdo do atoCo administrador deixa de explicitar as razões e os fundamentos da decisãoDo resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

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