Com relação à aplicação da lei penal, é… (FCC 2014)

Direito PenalFontes e interpretação da lei penalFCC 2014

TJ AP

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

ANão há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.BA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.CPode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já houver sentença penal definitiva.DA pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.EConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento de seu resultado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.