Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoCebraspe 2018

SEFAZ RS

Questão de Direito Constitucional

Autoridade pública do tribunal de justiça de determinado estado vetou, durante um mês, a retirada de autos dos processos em trâmite naquele tribunal por advogados atuantes nas causas, alegando que tal medida seria necessária para melhorar a organização dos servidores do órgão, que estavam realocando os autos dos processos nas salas do tribunal. Considerando que a medida tomada por essa autoridade foi ilegal, a Ordem dos Advogados do Brasil local ajuizou ação constitucional a fim de proteger direito líquido e certo da classe de advogados, que foram prejudicados ao terem sido impedidos de exercer suas atividades profissionais. Nessa situação hipotética, a OAB impetrou

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.