Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalFontes e interpretação da lei penalCebraspe 2009
TRF 5
Questão de Direito Penal
A OMC, organização que trata das regras sobre o comércio entre as nações, apresenta um sistema de solução de controvérsias criado para solucionar os conflitos gerados pela aplicação dos acordos a respeito do comércio internacional entre os seus membros. Recentemente, o debate sobre a aplicação dos tratados comerciais tem sido iluminado pelo princípio in dubio mitius ou in dubio pro mitius, cujo uso resulta em uma interpretação
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.