Considerando a disciplina da Lei 7.347/… (Instituto Referência 2023)

Questões de Direito Processual Civil · Instituto Referência

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985Instituto Referência 2023

CM Sapucaia

Considerando a disciplina da Lei 7.347/1985 - Ação Civil Pública, marque a opção INCORRETA.

AO Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.BEm caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.COs órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, independente de cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.DA ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.