Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito,… (Avança SP 2024)

Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalAvança SP 2024

CM Embu-Guaçu

Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, com exceção:

AAutorizar a concessão de auxílios e subvenções.BElaborar o Regimento Interno.CAutorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.DDiscutir e votar o plano de desenvolvimento integrado.ELegislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.