Questões de Legislação Penal Especial · FADEMS
Legislação Penal EspecialConselho TutelarFADEMS 2009
TJ MS
Questão de Legislação Penal Especial
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
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