Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoNCE e FUJB (UFRJ) 2005
ANTT
Questão de Direito Constitucional
A Constituição estabelece normas sobre servidores públicos que devem ser observadas por todos os entes estatais, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Uma das situações tratadas na Constituição é o direito de retornar ao cargo público quando for anulada a decisão administrativa que 6 demitiu o servidor. Essa hipótese de retorno ao cargo público anteriormente ocupado denomina-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.