Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoCebraspe 2022
Pref Pires do Rio
Questão de Direito Constitucional
Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue os itens a seguir. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.