Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995NUCEPE UESPI 2014
PM PI
Questão de Direito Administrativo
Nos termos do disposto na Lei n° 8.987/95, que trata dos regimes de concessão e permissão de serviço público, analise as seguintes proposições. 1) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. 2) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica. 3) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. 4) Para fins de concessão e permissão, o ato de delegação deve abranger integralmente o exercício da atribuição delegada, sendo vedada a imposição de ressalvas ou limitações. Estão corretas, apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

