Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFGV 2021
Pref Paulínia
Questão de Legislação Penal Especial
E2NS03 Assistente Social FGV Conhecimento
O ECA estabelece que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A partir deste pressuposto, assinale a opção que indica uma das características da internação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.