Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Legalle 2023
DPE PA
Questão de Direito Administrativo
Nos contratos de parceria público-privada, devem ser previstas determinadas cláusulas, como a que traz as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais. Analise as assertivas a seguir a respeito de outras previsões necessárias. I. Os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços. II. Os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado. III. A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.