Questão de Direito Constitucional

Em inspeção ordinária realizada pela estrutura competente do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), foi constatado que o Poder Executivo do Município Sigma celebrou termo de cooperação com a associação de servidores municipais (ASM), repassando-lhe recursos mensais para atuar como instituição de apoio aos serviços municipais, de modo a suprir as carências de servidores em caso de vacância de cargos de provimento efetivo. O relatório técnico considerou ilícito esse repasse de recursos, o mesmo ocorrendo em relação ao objeto social da associação, que era justamente a atuação como instituição de apoio. Ao analisar o relatório da inspeção, o Tribunal concluiu corretamente, em relação à referida associação, que