Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoLegalle 2019
Pref Pelotas
Questão de Direito Constitucional
Em relação ao controle externo, previsto na Constituição Federal, a quem compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.