No que concerne à multa nas ações colet… (Cebraspe 2012)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalMandado de segurança em matéria criminalCebraspe 2012

DPE SE

No que concerne à multa nas ações coletivas, assinale a opção correta.

AEm caráter excepcional, o STJ admite que a execução do valor da multa contra o poder público ocorra mediante sequestro (arresto) de rendas públicas.BA multa imposta tem caráter compensatório ou indenizatório.CSegundo o STJ, a fixação de multa pelo magistrado depende de requerimento ou provocação expressa da parte.DNas ações coletivas, a multa cominada liminarmente, quando não adimplida, será imediatamente exigível do réu.EUma vez imposta a multa, é vedado ao magistrado modificar o seu valor.

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