Assinale a alternativa correta acerca d… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalAção popularVunesp 2014

CM Sertãozinho (SP)

Assinale a alternativa correta acerca da Ação Popular, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 4.717/1965.

APessoas jurídicas têm legitimidade para propor ação popular.BNão cabe recurso contra a decisão liminar que suspender o ato lesivo impugnado.CA sentença de procedência é recorrível, por meio da interposição de recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo.DDesistindo o autor da ação, poderá o representante do Ministério Público promover seu prosseguimento.EImprocedente a ação, arcará o autor com os ônus da sucumbência.

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