Question

Sobre a relação entre tributação e defesa do meio ambiente, assinale a afirmativa CORRETA:

Accepted Answer

C) Isenção fiscal concedida a prazo certo e sob condição de determinada obrigação de preservação ambiental não pode ser revogada a qualquer momento, mesmo na eventualidade de descumprimento da condição, até que seja definitivamente apurado.

Answer

A) A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (Título VII - Da ordem econômica e financeira – capítulo I – Dos princípios gerais da atividade econômica, conforme preceito específico do art. 170, VI da CF/88) não se aplica à matéria tributária que está toda regulada no Título VI – Da tributação e do orçamento, no capítulo próprio I – Do Sistema Tributário Nacional (arts. 145-162 da CF/88).

Answer

B) A defesa do meio ambiente, conforme art. 170, VI, mencionado na alínea anterior como princípio programático da atividade econômica, ainda que seja aplicável à matéria tributária, não autoriza o intérprete da legislação federal tributária a adotar interpretação conforme a Constituição que seja mais favorável ao meio ambiente.

Answer

D) De acordo com o tratado do GATT não é possível à lei brasileira discriminar produtos nacionais e estrangeiros similares, tributando estes últimos mais gravosamente se forem mais danosos ao meio ambiente.

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