Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialPolítica Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994)FCC 2004

TRF 4

Questão de Legislação Penal Especial

A Política Nacional do Idoso, disposta na Lei n 8.842, de 04 de janeiro de 1994, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Para implementação dessa política nacional, a lei define as competências dos órgãos e entidades públicas nas áreas de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.