Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)FUNCERN 2019
Pref Jd de Piranhas
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) declara, em seu capítulo IV, parágrafo único, que a garantia de uma educação de qualidade às pessoas com deficiência se configura como dever
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.