Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesVunesp 2022
TJ SP
Questão de Direito Constitucional
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Segundo o art. 5o, inciso XXXIV, da Constituição Federal, denomina-se o direito para que se possa reclamar diretamente junto aos Poderes Públicos, em defesa de direitos contra a ilegalidade ou abuso de poder,
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.