Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialMarco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016)Instituto Verbena 2024
TJ AC
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e incorpora no rol das medidas de proteção à criança e ao adolescente
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.