Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2005
OAB
Questão de Direito Constitucional
A Medida Provisória, caso o prazo para sua conversão em lei seja suspenso nos períodos de recesso do Congresso Nacional, poderá viger por:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.