Sobre o exame criminológico em execução… (DRH DPE-SP 2023)

Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984DRH DPE-SP 2023

DPE SP

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Sobre o exame criminológico em execução penal, é incorreto afirmar: *

AAté o advento da Lei n. 10.792/2003, era obrigatória sua realização para todos os presos em regime fechado, em caso de progressão de regime ou livramento condicional;BA partir de Lei n. 10.792/2003, sua realização, para progressão de regime ou livramento condicional, passou a ser facultativa, devendo, porém, ser fundamentada;CPara a progressão de regime ou livramento condicional, o juiz pode determinar a realização de exame criminológico; a decisão, neste caso, deve fundamentar-se na gravidade abstrata do delito;DA Lei de Execução Penal prevê a realização de exame criminológico “de entrada”, para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.