Questão de Direito Ambiental

ANALISE OS ITENS ABAIXO E I • O licenciamento ambiental consti tui procedimento administrativo submetido aos principias da publicidade e da participação comunitária. sendo a audiência pública, cujo resultado vincula a Admi nistração no tocante a fase decisória, uma das importantes manifestações desses principias . IJ - As atividades cujo licenciamento depende de realização de estudo prév io de impacto ambiental são definidas em lei ou alo regulamentar, de forma taxativa. ficando a Administração vinculada a essas

GRUPO 11 hipó teses. e não podendo dispensá-lo. sob pena de configuraç ão de improbid ade admi nistrativa. 111 O licenciame nto ambiental cons titui procedimento de índole preventiva. com o objetivo de gerar um ato-condi ção para a co nstruçã o. instalação. ampliação e funcioname nto de estabelecimento ou atividades que utilizem recu rsos ambien tais ou qu e sejam potencialmente causadoras de deg radação am biental. IV - Em se tratando de atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa deg radação do meio ambiente. a ausência de estudo prévio de impacto ambiental vicia o procedimento de licenciamento, soíenanoo-o a nulidade.