Em relação ao tema “concessão de serviç… (FEMPERJ 2012)

Questões de Direito Administrativo · FEMPERJ

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995FEMPERJ 2012

MPE RJ

Em relação ao tema “concessão de serviços públicos”, assinale a opção CORRETA:

Ao Poder Público pode escolher livremente o concessionário de serviços públicos, sem prévia licitação;Bo concessionário não tem responsabilidade civil pelos danos que causar aos usuários ou a terceiros, já que atua por mera delegação do Poder concedente;Ca Administração Pública não tem poderes de fiscalização do serviço concedido;Da empresa concessionária tem a obrigação de manter serviço adequado;Ea concessão não pode ser extinta antes do termo final do prazo previsto no contrato administrativo, ainda que o concessionário descumpra cláusula contratual, norma legal ou regulamentar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.