De acordo com o artigo 53 do Estatuto d… (Vunesp 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerVunesp 2019

Pref Cerquilho

De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), o direito à educação de crianças e adolescentes deve assegurar-lhes

Aque as punições advindas de ato de indisciplina escolar, por parte daqueles que são encarregados de sua educação sejam de caráter vexatório e não incluam castigos físicos.Bdireito a atividade laboral, sempre que seus genitores, carente de recursos financeiros para subsistência, acompanharem a atividade em tempo integral.Coferta de atendimento médico especializado, dentro do Conselho Tutelar de sua cidade, em particular para casos clínicos complexos e de assistência à drogadição.Dvaga em estabelecimento público gratuito, em tempo integral, para todos alunos em idade escolar de educação básica.Eacesso à escola pública e gratuita, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Lei seca citada

ECA, art. 53: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.