Direito ConstitucionalAção popularIAUPE 2011
Pref Olinda
Questão de Direito Constitucional
7
Julgue as assertivas que se seguem com base no Direito Constitucional. I. A pequena propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos provenientes de sua atividade produtiva. II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, desde que mediante prévio pagamento em dinheiro. III. Será objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho a garantia de irredutibilidade do salário. IV. O ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidades integrantes da Administração Pública, poderá ser judicialmente anulado por meio de ação popular proposta por qualquer cidadão. V. A instituição júri tem a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Marque a alternativa que corresponde ao número de assertivas CORRETAS.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


