Questões de Legislação Penal Especial · ACAFE

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerACAFE 2024

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Questão de Legislação Penal Especial

A aluna Maria Joaquina e seu irmão Cirilo, frequentam o mesmo ciclo de ensino da educação básica, eles estão respectivamente no primeiro e terceiro ano do chamado ciclo de alfabetização, dessa forma, de acordo com redação que consta no Artigo 53, inciso V da Lei Federal nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurado a ambos o acesso à escola pública e gratuita:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.