Questões de Direito Constitucional · CPCV UERR

Direito ConstitucionalMandado de segurançaCPCV UERR 2017

CODESAIMA

Questão de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Em caso de violação do direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público, caberá o uso de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.