Questão de Direito Constitucional

Para responder a essa questão, considere o trecho de decreto legislativo fictício abaixo transcrito. O Congresso Nacional decreta: o Art. 1 Fica aprovado o texto do Memorando de Entendimento do Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Águas Cristalinas, (1) que os países assinaram sobre Cooperação no Campo da Pesca, tendo sido firmado em Brasília, em 13 de janeiro de 2009. (2) Parágrafo único Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos geradores de possíveis revisões do Memorando (3) bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal1, (4) acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. o Art. 2 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. o Senado Federal, em 1 de julho de 2012. Senador Mário Luís Quintana Presidente do Senado Federal Obs.: 1É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I − resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; Considere, agora, as avaliações quanto à redação dos segmentos destacados no decreto, apresentadas a seguir. I. Em 1, a redação está clara e correta, sem necessidade de ajuste. II. Em 2, a construção é prolixa, devendo ser reduzida. III. Em 3, a formulação alternativa “quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Memorando” seria mais clara. IV. Dado o conteúdo do citado texto da Constituição, deslocar o segmento para logo após a expressão bem como torna a redação mais precisa. Os comentários que são legítimos são, APENAS,