Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalAção popularFundatec 2024
Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
Determinado cidadão residente em Venâncio Aires ajuizou ação popular questionando a constitucionalidade de uma lei municipal recém-aprovada pela Câmara de Vereadores do Município e sancionada pelo Prefeito. Considerando o exposto, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.