Questão de Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.116/2009 - Código Ambiental do Município, analisar os itens abaixo: I. Compete ao Órgão Ambiental Municipal, a expedição de normas gerais e procedimentos para implantação e fiscalização do licenciamento previsto na presente Lei. II. Para proceder à fiscalização, licenciamento e demais incumbências previstas na presente Lei, fica assegurada aos fiscais e aos técnicos ambientais da Prefeitura Municipal a entrada, a qualquer dia e hora e a permanência pelo tempo que se tornar necessário, em quaisquer estabelecimentos, ou propriedades, públicas ou privadas.