Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosFCC 2017
DPE-PR
Questão de Direito Constitucional
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o I. haja interesse da segurança nacional. II. haja interesse da segurança ou ordem públicas. III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas. IV. haja falta de autorização da autoridade competente. V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas. Está correto o que se afirma APENAS em
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