Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoLegalle 2022
CM POA
Questão de Direito Constitucional
Das leis municipais, analise as assertivas a seguir: 1. São objeto de lei complementar os códigos, o estatuto dos funcionários públicos, as leis dos planos diretores, bem como outras matérias desde que previstas na Lei Orgânica. li. Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no seu todo, inconstitucional ou inorgânico, vetá-lo-á parcialmente, remetendo o projeto à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal. Ili. O veto do Prefeito Municipal ao projeto de lei será apreciado no prazo de dez dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pela Mesa da Câmara Municipal. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.