De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei… (IBFC 2023)

Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984IBFC 2023

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De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e suas alterações, assinale a alternativa que não constituem deveres do condenado.

AIndenização à vítima ou aos seus sucessoresBSubmissão à sanção disciplinar impostaCUrbanidade e respeito no trato com os demais condenadosDSempre indenizar o Estado pelas despesas havidas com a sua manutenção

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