Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalCebraspe 2021

ALECE

Questão de Direito Constitucional

É competente, originariamente, para julgamento de mandado de segurança contra ato de cassação de aposentadoria praticado pelo Tribunal de Contas da União

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.