Segundo expressamente dispõe a Constitu… (FCC 2026)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2026

DPE MT

Segundo expressamente dispõe a Constituição Federal, se a medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias contados de sua publicação,

Aterá sua vigência prorrogada, automaticamente, uma única vez, pelo prazo de 30 dias.Bentrará obrigatoriamente na ordem do dia da primeira sessão subsequente da comissão Mista de Deputados e Senadores.Cperderá sua eficácia, cabendo ao Congresso Nacional, por decreto legislativo, deliberar sobre eventual direito adquirido.Dserá aprovada por decurso de prazo caso se trate de matéria urgente relacionada à segurança nacional.Eentrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.