Questão de Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas acerca do Poder Legislativo e da organização e do funcionamento dos Tribunais de Contas Estaduais: I. É constitucional a aprovação e promulgação de lei de iniciativa parlamentar que altera a destinação de valores arrecadados com a cobrança de multas aplicadas pela Corte de Contas. II. Lei estadual pode estabelecer norma determinando que, no órgão pleno do Tribunal, não poderá participar concomitantemente mais de um auditor substituto, exceto no caso de o auditor substituto compor definitivamente o corpo deliberativo. III. Norma da Constituição Estadual não pode atribuir à Assembleia Legislativa a competência para julgar os Conselheiros dos Tribunais de Contas e aplicar-lhes sanção de perda do cargo. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em