Prevaricação é crime contra a Administr… (IAUPE 2007)

Direito PenalPrevaricação e condescendência criminosaIAUPE 2007

Pref Recife

Prevaricação é crime contra a Administração Pública, previsto no Código Penal vigente, e significa

Aapropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor, ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de quem tem a posse em razão do cargo, ou desvia-lo em proveito próprio ou alheio.Bexigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.Cretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.Dsolicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.Eabandonar cargo público fora dos casos permitidos por lei.

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