Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCebraspe 2014

CAM DEP

Questão de Direito Processual Penal

No que diz respeito ao sistema penitenciário e à legislação penal e processual penal aplicada à segurança pública, julgue os itens seguintes. O postulado da dupla tipicidade é um requisito essencial para que ocorra a extradição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.